As entidades reguladoras

na área dos transportes e vias de comunicação

A Comissão de Especialização em Transportes e Vias de Comunicação (CETVC) promoveu, no passado dia 31 de março, pelas 17h00, um webinar dedicado ao tema "As entidades reguladoras na área dos transportes e vias de comunicação", que contou com a participação dos Presidentes da AMT, da ANAC, da ANSR e do IMT.

 

Esta iniciativa teve como objetivo dar a conhecer, em pormenor, as respetivas funções e atribuições, as atividades mais significativas que cada uma desenvolve e a forma como se diferenciam e articulam entre elas. Na área dos Transportes e das Vias de Comunicação reconhecem-se três organismos que têm atribuídas funções de regulação ou de regulamentação, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).  Ainda com funções de particular relevância nesta área, identifica-se a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

 

No seu conjunto, reúnem competências de fiscalização, consulta, regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e de sanção de infrações e eventualmente outras compreendidas na função administrativa do Estado. A aplicação e o exercício destas competências nem sempre resultam claras, nomeadamente pela aparente sobreposição de funções que parece subjacente a algumas das respetivas atribuições.

 

A abertura desta sessão esteve a cargo do Bastonário da OE, Carlos Mineiro Aires, e do Coordenador da CETVC, José A. Valle.

 

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