Gestão da Rede Rodoviária Nacional

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A Ordem dos Engenheiros (OE), através da sua Comissão de Especialização em Transportes e Vias de Comunicação (CETVC), promoveu, no passado dia 18 de maio, pelas 17h00, uma Conferência digital dedicada ao tema "A Gestão da Rede Rodoviária Nacional - transferência de competências para os municípios: riscos e oportunidades”, que teve como objetivo debater a aplicação do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, e que foi participada ao mais alto nível pelos principais stakeholders nacionais envolvidos nesta temática.

 

Este evento contou com a participação do Vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Ribau Esteves, do Presidente da Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Feio, e da Vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Ana Tomaz. A abertura do evento esteve a cargo do Bastonário da OE, Carlos Mineiro Aires, e do Coordenador da CETVC.

 

Com a publicação do referido Decreto-Lei, foi concretizado um novo quadro de transferência de competências da esfera do Estado para os órgãos municipais, no domínio das vias de comunicação, com especial relevância para as Estradas Nacionais integradas em perímetro urbano que ainda não estão no domínio público municipal.

 

A aplicação do D.L. n.º 100/2018, constituindo uma oportunidade efetiva de descentralização de competências, poderá traduzir-se, contudo, num risco agravado para a manutenção da coerência das infraestruturas de transportes terrestres, do desenvolvimento orgânico do País e da Segurança Rodoviária, devido à ausência de enquadramento legislativo e normativo aplicável ao projeto, manutenção, conservação e gestão da rede rodoviária do nosso País.